Termos e Condições
de Uso

O Usuário, ao se cadastrar e contratar os Serviços da HeyShip em sua Plataforma, declara ser pessoa natural ou jurídica apta a vincular-se às condições estabelecidas neste Termo de Uso, tendo capacidade civil e de representação, conforme o caso.

O Usuário empregará dados cadastrais e de cobrança verdadeiros, sem relação com terceiros de qualquer forma obtidos ilicitamente ou de qualquer maneira fraudulentos.

Antes de contratar a HeyShip, o Usuário declara ter lido e analisado este Termo de Uso, aceitando suas condições e demais condições vinculadas aos Serviços, como o aviso de privacidade da Plataforma e quaisquer outros documentos disponibilizados.

Os Serviços contratados são disponibilizados na Plataforma pela Heyship Tecnologia Ltda, empresa regularmente constituída e existente no Brasil, inscrita no CNPJ sob o n. 62.656.427/0001-08.

A Plataforma opera sob o modelo Software as a Service (SaaS) voltado ao mercado de comércio exterior, baseada em Inteligência Artificial.

Dentre outras potenciais soluções, a Plataforma atua como um simulador e gestor de dados para proporcionar visibilidade de custos, agilidade na decisão e controle do fluxo logístico.

A Plataforma obtém dados a partir de fontes diversas e canais que permitem acesso rápido e eficiente a dados do mercado para importações de geografias previamente sinalizadas e informadas. Tais informações incluem, mas não se limitam a dados sobre fretes, custos logísticos, de armazenagem em terminais, impostos e custos fiscais aplicáveis.

A partir da Plataforma, o Usuário está apto a obter o cálculo do "fator de importação" por item (percentual agregado sobre o valor da mercadoria), permitindo confirmar a viabilidade econômica antes do pagamento ao fornecedor.

O Usuário reconhece que novas funcionalidades podem ser lançadas em estágio beta, podendo conter erros sistêmicos inerentes à fase de teste e aprimoramento, reconhecendo, ainda, que Serviços podem ser incluídos e excluídos de tempos em tempos, a critério da HeyShip, desde que as funções fundamentais sejam preservadas.

O Usuário, enquanto adimplente com as obrigações financeiras para acesso e uso dos Serviços, bem como enquanto possuir cotações disponíveis de acordo com o plano contratado, terá acesso aos Serviços e funcionalidades da Plataforma.

A Plataforma é oferecida 24 horas por dia, todos os dias do ano. Sem prejuízo, interrupções podem ocorrer de tempos em tempos para manutenções, suportes e atualizações de qualquer natureza.

Chamados poderão ser abertos e serão atendidos em dias úteis e horário comercial aplicados na sede da HeyShip.

A senha e demais dados de acesso do Usuário são pessoais e intransferíveis. O Usuário se obriga a não empregar senhas que remetam a datas de aniversário, números de telefone e outros dados que possam permitir o acesso por terceiros.

O Usuário se obriga a não empregar a Plataforma para a importação direta ou indireta de quaisquer produtos irregulares, ilícitos, em desconformidade regulatória ou de qualquer forma vedados pelas legislações aplicáveis.

O Usuário responde integralmente pelos dados inseridos na Plataforma, sejam eles cadastrais, sejam eles derivados de consultas, cotações ou de quaisquer outras operações, isentando a Plataforma de responsabilidade por quaisquer erros, omissões ou imprecisões derivadas dos dados apresentados.

O direito de uso é pessoal e intransferível, não podendo ser transferido ou de qualquer forma cedido a terceiros. É proibida, ainda, a comercialização, subcontratação ou revenda dos resultados das simulações para terceiros.

É vedado o uso de robôs, scrapers ou spiders para monitorar ou copiar dados da Plataforma.

O Usuário, quando contrata a Plataforma, declara possuir conhecimento técnico, profissional e legal do mercado de importação de mercadorias, não atuando como consumidor ou possuindo qualquer hipossuficiência na análise de quaisquer resultados derivados da Plataforma.

O Usuário reconhece que emprega tais dados como insumo de suas atividades profissionais e por isso entende que os dados avaliados e disponibilizados pela Plataforma podem conter alterações e oscilações de mercado decorrentes de uma série de fatores, dentre eles:

• oscilações de cotação das moedas aplicáveis à transação;
• alterações tarifárias;
• alterações em custos de frete e logísticos;
• guerras, conflitos armados, bloqueios, ataques piratas, dentre outros elementos que não estão sob o controle de fornecedores e compradores;
• eventos climáticos extremos, pandemias, terremotos ou quaisquer atos naturais que podem impactar as cotações usuais;
• imprecisão ou falhas de dados obtidos pela Plataforma a partir de sites, APIs ou quaisquer outras consultas que possam conter dados incorretos.

Dadas as potenciais oscilações ou imprecisões, o Usuário se compromete a consultar outras fontes e obter dados de terceiros antes da tomada de qualquer decisão pela compra de produtos a partir da importação destes.

Dadas as características do mercado e forma de atuação da Plataforma, a qual opera como consolidadora de dados e informações apresentadas pelo Usuário e cruzadas com outros dados de terceiros, o Usuário isenta integralmente a Plataforma com relação a quaisquer informações ou cotações obtidas, bem como derivadas de quaisquer decisões de negócios tomadas no mercado de importação.

Adicionalmente, o Usuário se compromete a empregar necessariamente margens de segurança com relação a quaisquer cotações surgidas a partir da Plataforma.

A HeyShip declara ser possuidora de todos os direitos e licenças necessários à oferta da Plataforma e uso desta pelo Usuário, eximindo e isentando integralmente o Usuário de quaisquer questionamentos surgidos ou derivados do regular uso da Plataforma.

São vedadas tentativas de acesso ao código-fonte, engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer parte da Plataforma.

Ao término do Serviço, o Usuário adotará medidas para obter e extrair todos os dados considerados necessários e que possam estar na Plataforma, isentando a HeyShip de quaisquer responsabilidades pela perda ou impossibilidade de acesso a dados ou conteúdos quaisquer que poderiam estar armazenados na Plataforma durante a regular contratação dos Serviços.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantias de que será ininterrupta ou livre de erros. Não há, ainda, oferta de customizações ou desenvolvimento destinado exclusivamente ao Usuário.

A HeyShip envidará todos os esforços na prestação dos Serviços. No entanto, não poderá ser responsabilizada por:

• resultados produzidos pela Plataforma por qualquer motivo, em especial caso esta seja afetada por algum tipo de invasão/ataque externo/interno, vírus ou falha de operação, corrupção de dados, roubo de dados;
• qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário;
• integração da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;
• danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma;
• problemas na rede física e lógica do Usuário;
• toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma;
• eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
• uso perigoso e/ou inadequado da Plataforma;
• fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma, neste incluído problemas de internet.

A HeyShip não responde por falhas, atrasos ou instabilidades em APIs, sites de terceiros ou informações incorretas de fornecedores.

A Plataforma não garante a manutenção de valores simulados diante de alterações repentinas na legislação tributária, taxas aduaneiras ou normas aplicáveis.

A Plataforma não atua como consultoria. Assim, a decisão final de importar e o risco financeiro do negócio cabem exclusivamente ao Usuário.

Em nenhuma hipótese, ainda que uma ou demais condições deste Termo de Uso sejam consideradas inválidas, a Plataforma será responsável por qualquer indenização igual ou superior aos 12 (doze) últimos pagamentos realizados pelo Usuário em decorrência dos serviços.

A contratação é mensal e poderá ser cancelada a qualquer momento, respeitado o prazo de manutenção dos Serviços contratados ou renovados.

Eventual inadimplemento ou a não identificação de pagamento poderão implicar na suspensão dos Serviços sem quaisquer avisos ou comunicados prévios, ficando a liberação de acesso condicionada ao adimplemento de quaisquer valores em atraso.

Os Serviços poderão ser suspensos ou interrompidos adicionalmente a qualquer momento sempre que houver suspeita de que os Serviços são explorados em desacordo com as políticas e demais condições da Plataforma.

Sem prejuízo, a HeyShip reserva para si o direito de interromper os Serviços a qualquer momento, mediante comunicado prévio aos Usuários.

Inteiro Teor: Este termo constitui o único instrumento aplicável aos Serviços, sem prejuízo de outras políticas e condições tornadas disponíveis na Plataforma.

Independência: A invalidade parcial ou total de qualquer condição do Termo de Uso não prejudica a validade das demais, as quais seguirão oponíveis e vinculando as Partes deste Termo de Uso.

Sobrevivência: As obrigações que regulam, dentre outros, temas de propriedade intelectual e isenção de responsabilidade permanecerão válidas mesmo após o encerramento do contrato.

Alterações nos Termos: Alterações deste Termo de Uso serão oponíveis automaticamente e o uso da Plataforma pelo Usuário implica em concordância com quaisquer novas condições definidas e disponibilizadas no ambiente da Plataforma.

Ausência de novação: A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste Termo de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Foro: As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir controvérsias.

Legislação: Aplica-se integralmente a legislação da República Federativa do Brasil à interpretação deste Termo de Uso e emprego da Plataforma.